Possíveis Papéis dos Atores-Chave na Construção do Programa: Uma Proposta de Governança Colaborativa

O “Voto Sustentável e Acessível” envolve temas que ultrapassam as atribuições de uma única instituição. Por isso, propõe-se um modelo de governança colaborativa, no qual cada ator teria um papel complementar, conforme apresentado no capítulo 2: ao Poder Legislativo caberia a revisão da legislação eleitoral; ao Poder Executivo, a articulação com a comunidade científica e a busca de financiamento; e ao Poder Judiciário, por meio da Justiça Eleitoral, a condução do processo e a validação e certificação das soluções desenvolvidas. Os partidos políticos poderiam participar do financiamento. As seções a seguir detalham esses possíveis papéis.

Poder Legislativo: Proposta de Revisão da Legislação Eleitoral

Propõe-se que o Poder Legislativo tenha papel central na viabilização do “Voto Sustentável e Acessível”, uma vez que as inovações propostas dependeriam de revisão da legislação eleitoral. Como detalhado no 5.1.2, a proposta é revisar toda a legislação eleitoral pertinente, à luz da ADI 5889, e superar o modelo do art. 59-A da Lei nº 9.504/1997, em vez de reeditá-lo. Entre os temas dessa revisão, destacam-se:

  • Arcabouço Legal Habilitador:
  • Regulamentação de Projetos Piloto: A natureza experimental do “Voto Sustentável e Acessível” aponta para a necessidade de leis que permitam a realização de testes-piloto em ambientes controlados. Isso envolve a flexibilização de normas eleitorais existentes para permitir a introdução de novas tecnologias e procedimentos em localidades específicas, garantindo a validade jurídica dos resultados para fins de avaliação e a proteção de dados sensíveis. Sem essa base legal, a validação em campo é inviável.
  • O “Enquadramento” do Eleitor e a Nova Função do “Agente de Suporte e Fiscalização”: A legislação atual não prevê a figura do “Agente de Suporte e Fiscalização” nem seus poderes e responsabilidades. Caberia ao Legislativo definir as atribuições, os limites e os protocolos de atuação dessa nova figura. Também seria necessário prever mecanismos de sanção para eleitores que tentarem, por exemplo, sair da cabine de votação com a cédula, de modo a coibir práticas que comprometam o sigilo e a integridade do voto.
  • Obrigações Eleitorais para a Sustentabilidade de Campanhas Políticas: A extensão dos princípios de sustentabilidade às campanhas e aos partidos políticos é uma possibilidade que o Legislativo pode avaliar. Isso pode incluir a obrigatoriedade de inventários de Gases de Efeito Estufa (GEE) para partidos e campanhas, com planos de descarbonização com metas verificáveis. Incentivos para partidos que aderirem a essas práticas e desincentivos para aqueles que as ignorarem podem estimular práticas eleitorais mais sustentáveis.

Partidos Políticos: Possível Participação no Financiamento Inicial e no Custeio dos Agentes

Os partidos políticos, atores relevantes da democracia, podem ter papel no programa não apenas como fiscalizadores, mas também como financiadores e colaboradores.

  • O “Fundo de Inovação Eleitoral”: Propõe-se um projeto de lei que crie o “Fundo de Inovação Eleitoral”, com a destinação de um percentual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a ser definido em lei (por exemplo, 10%), às iniciativas de PD&I do programa. Para os partidos, a medida pode ser uma oportunidade de se posicionarem como defensores da modernização e da transparência, investindo na melhoria do sistema do qual participam. Como a destinação de parte do FEFC é um tema politicamente sensível, a transparência e a auditabilidade na gestão desses recursos tendem a ser decisivas para a construção de consenso.
  • Financiamento dos “Agentes de Suporte e Fiscalização”: Propõe-se que os partidos financiem os “Agentes de Suporte e Fiscalização” durante o desenvolvimento do projeto e na fase de operação, como forma de engajamento colaborativo. Direcionar parte dos recursos dos partidos para uma força de trabalho padronizada e qualificada pode promover a responsabilidade compartilhada pela segurança e pelo bom funcionamento do processo eleitoral, com o custo tratado como investimento na integridade da eleição.

Poder Executivo: Sugestão de Articulação com a Comunidade Científica, Universidades e Institutos

O programa propõe um arcabouço de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), o que torna importante a colaboração com a academia. Sugere-se que o Poder Executivo, além de buscar fontes de financiamento (10.4 e 10.5), articule essa colaboração.

  • PD&I Colaborativa: O Poder Executivo, como articulador, pode organizar chamadas públicas e financiar projetos de pesquisa, com a formação de consórcios de universidades e institutos de pesquisa. Isso pode mobilizar a capacidade científica do país para as diversas frentes de PD&I, da ciência dos materiais à criptografia.
  • Mapeamento e Validação: A academia pode contribuir para mapear e avaliar o conhecimento nacional existente nas áreas relevantes, integrá-lo ao programa e validar as soluções propostas.
  • Gestão do Conhecimento: Criar plataformas e mecanismos de “Gestão do Conhecimento”, como repositórios de dados e canais de colaboração, para disseminar os resultados do PD&I e apoiar a tomada de decisão nas fases do programa.

Possíveis Fontes de Financiamento Nacional: Diversificação e Sustentabilidade

Além do Fundo de Inovação Eleitoral proposto, sugere-se que o Poder Executivo busque outras fontes de financiamento nacional, de modo a diversificar os recursos e contribuir para a sustentabilidade financeira do programa.

  • Fundos Setoriais: Destinar recursos de fundos de ciência e tecnologia, meio ambiente e desenvolvimento social, que já possuem mandatos alinhados com os objetivos do “Voto Sustentável e Acessível”.
  • Leis de Incentivo: Criar ou adaptar leis de incentivo fiscal para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento para o programa, de modo a estimular a participação da iniciativa privada.
  • Parcerias Público-Privadas (PPPs): Avaliar PPPs para o desenvolvimento e a produção de componentes do sistema, como a fabricação das cédulas de rPET ou dos equipamentos de votação, com compartilhamento de riscos e investimentos.

Financiamento Internacional e Cooperação: Possibilidades para o Brasil

A intenção de que o programa possa servir de referência, no Brasil e no exterior, pode abrir possibilidades de financiamento internacional e de fortalecimento da diplomacia científica e tecnológica brasileira.

  • ODS e Agenda 2030: O fato de o “Voto Sustentável e Acessível” contribuir diretamente para múltiplos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) torna-o elegível para fundos de desenvolvimento sustentável e mecanismos de financiamento de organizações internacionais.
  • Diplomacia Científica e Tecnológica: O Executivo pode apresentar o programa como uma iniciativa de inovação brasileira em busca de parcerias internacionais. Isso pode se traduzir em acordos de cooperação para compartilhamento de conhecimento e tecnologias, investimentos de fundos soberanos ou organismos internacionais e assistência técnica de países com experiência em áreas específicas de PD&I.
  • Abordagem Multissetorial: A colaboração entre governos, setor privado, academia e sociedade civil pode facilitar a captação e a gestão desses financiamentos internacionais, ao demonstrar um compromisso coletivo com o programa.

A viabilização do “Voto Sustentável e Acessível” seria um empreendimento complexo, que dependeria de coordenação cuidadosa e da colaboração desses atores. Os possíveis benefícios em fortalecimento democrático, sustentabilidade e inovação são apresentados como justificativa para esse esforço conjunto, a ser avaliada ao longo das fases propostas.